Lei Federal nº12.527 o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 e a Lei Municipal de nº 1.117 de 04 de Dezembro de 2015, regulamenta e estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Prefeitura do Município de Paraiso, oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Executivo Municipal.

Solicitação Presencial

Rua do Café, 649 – Centro

Fone: (17) 3567-9510 | E-mail: [email protected]

Expediente das 08:00 às 11:00 e das 12:30 às 17:00

Solicitação Eletrônica

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